Termos e Condições de Uso

A CargaExchange (doravante, "a Plataforma", "nós") é um marketplace digital operado pela CargaExchange, com sede na Cidade do Panamá, República do Panamá.

Você pode entrar em contato conosco por WhatsApp no +507 6726-2328 ou por e-mail em info@cargaexchange.com. O site oficial é https://cargaexchange.com.

A CargaExchange é exclusivamente um ponto de encontro tecnológico que permite a vendedores publicar anúncios de contêineres (venda ou aluguel) e a compradores buscá-los, compará-los e contatar diretamente o vendedor. A Plataforma não é proprietária dos contêineres, não os armazena, não os inspeciona e não participa da negociação nem do fechamento de nenhuma operação.

Atuamos como intermediário que organiza e exibe informações fornecidas pelos vendedores. A relação comercial, o contrato de compra e venda ou de aluguel, o pagamento, a entrega, o transporte e o guindaste são acordados e executados direta e exclusivamente entre o comprador e o vendedor.

A CargaExchange não processa pagamentos on-line, não atua como gateway de pagamento, não retém fundos em garantia (escrow), não emite faturas pelas operações entre usuários e não é parte do contrato entre comprador e vendedor.

Não garantimos a existência, disponibilidade, qualidade, condição, titularidade, legalidade nem a adequação de nenhum contêiner publicado, nem a veracidade das informações do anúncio, nem a capacidade ou boa-fé dos usuários. Qualquer pagamento ou adiantamento é feito por conta e risco exclusivos de quem o faz; recomendamos inspecionar o contêiner e verificar o vendedor antes de pagar.

Para publicar anúncios, você deve criar uma conta e ser maior de idade com capacidade legal para contratar conforme a legislação panamenha. Você é responsável pela veracidade dos dados da sua conta e por manter a confidencialidade das suas credenciais.

• Você é responsável por toda atividade realizada a partir da sua conta.
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Podemos suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos ou a lei.

O vendedor é o único responsável pelo conteúdo, exatidão, vigência e legalidade de seus anúncios, incluindo as fotos, o preço, a condição, as medidas, a localização e as condições de transporte e guindaste. O vendedor declara ter a titularidade ou a autorização para oferecer cada contêiner.

Conforme a Lei 45 de 2007 sobre proteção ao consumidor e defesa da concorrência, as informações de cada bem ou serviço oferecido devem ser claras, completas, verdadeiras e livres de erro, incluindo o preço e qualquer dado necessário para o seu uso. O vendedor obriga-se a cumprir tal normativa perante o comprador.

Ao usar a Plataforma, você se obriga a não:

• Publicar informações falsas, enganosas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Oferecer bens diferentes de contêineres e serviços conexos permitidos pela Plataforma.
• Publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou ofensivo.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Coletar dados de outros usuários para fins não autorizados (scraping, spam).
• Interferir na segurança ou no funcionamento da Plataforma.

Podemos revisar, aprovar, rejeitar, editar a formatação, despublicar ou remover anúncios que descumpram estes Termos ou a lei, sem que isso gere responsabilidade para a Plataforma. A revisão de anúncios não implica que verifiquemos nem garantamos o seu conteúdo.

Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros; podemos suspender ou modificar o serviço por manutenção, segurança ou casos de força maior.

A marca CargaExchange, o logotipo, o design, o software e os elementos da Plataforma são propriedade da CargaExchange ou de seus licenciantes e estão protegidos por lei. Não se concede nenhum direito sobre eles, salvo o uso necessário para utilizar o serviço.

Ao publicar um anúncio, o vendedor concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e reproduzir tal conteúdo com a finalidade de operar e promover o marketplace, declarando que dispõe dos direitos necessários sobre as fotos e os textos que envia.

Na máxima medida permitida pela lei, a CargaExchange não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes de: (i) as operações entre comprador e vendedor; (ii) as informações publicadas pelos usuários; (iii) a impossibilidade de uso do serviço; ou (iv) atos de terceiros. A Plataforma não substitui a diligência devida que cabe a cada parte antes de contratar.

Nada nestes Termos limita os direitos irrenunciáveis que a legislação panamenha reconhece aos consumidores perante os fornecedores.

As relações de consumo que surjam entre um fornecedor (vendedor) e um consumidor (comprador) regem-se pela Lei 45 de 2007 e são de competência da Autoridade de Proteção ao Consumidor e Defesa da Concorrência (ACODECO). As reclamações de consumo são dirigidas contra o vendedor; a ACODECO conhece reclamações até US$5,000.00, e acima desse valor a via é a jurisdição cível.

Você aceita que as comunicações e os documentos eletrônicos gerados por meio da Plataforma têm validade conforme a Lei 51 de 2008 (documentos e assinaturas eletrônicas) e suas alterações. O contato entre usuários pode ser feito por WhatsApp, telefone ou formulário; o uso do WhatsApp sujeita-se ainda aos termos da Meta Platforms, Inc.

O tratamento de dados pessoais rege-se por nossa Política de Privacidade e pela Lei 81 de 2019 sobre Proteção de Dados Pessoais e seu Decreto Executivo 285 de 2021. Ao usar a Plataforma, você reconhece ter lido tal Política.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente é publicada nesta página com a sua data de atualização. O uso continuado da Plataforma após uma modificação implica a sua aceitação.

Estes Termos regem-se pelas leis da República do Panamá. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes do Panamá, sem prejuízo das competências da ACODECO em matéria de consumo e da ANTAI em matéria de dados pessoais.

Se alguma cláusula for considerada inválida, o restante dos Termos permanecerá em vigor.